LC 160 abre novo capítulo na Guerra Fiscal entre Estados
Publicado originalmente em agosto/2017, por Matheus Bueno de Oliveira e Frederico Silva Bastos Foi recentemente publicada a Lei Complementar nº 160/2017 (“LC 160/2017”) que tem como objetivo estancar as discussões sobre a guerra fiscal entre os Estados da Federação, pelo menos com relação a benefícios fiscais já publicados.
Delegação legal para ajustes fiscais por decreto: a nova fronteira do contencioso tributário
Publicado originalmente em agosto/2017, por Matheus Bueno de Oliveira e Katherine Borges Sato A recente polêmica com o aumento da tributação federal de combustíveis, já suspensa e restabelecida em diferentes processos, aquece a discussão sobre a possibilidade de o Executivo definir alíquotas efetivas de tributos, matéria tradicionalmente reservada à lei.
Com juros e multas menores para o ICMS, São Paulo possibilita discussão retroativa de débitos abusivos
Publicado originalmente em agosto/2017, por Matheus Bueno de Oliveira, Diego Monnerat Cruz Chaves O Governo de São Paulo encaminhara à Assembleia Legislativa do Estado projeto de lei prevendo a redução e limitação de multas, bem como adoção de taxa de juros mais benéfica ao contribuinte do ICMS.
