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Voto de Qualidade no CARF: Novas Oportunidades

Em setembro de 2023 entrou em vigor a Lei nº 14.689/2023 que trouxe a volta do voto de qualidade nos julgamentos do CARF.

As alterações trazidas pela legislação também trazem oportunidades aos contribuintes abaixo elencadas no material que preparamos:

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