Retenção do ISS sobre os Serviços de Publicidade e Propaganda: Natureza Jurídica da Responsabilidade do Tomador Paulista pelos Serviços do Prestador Carioca e Implicações Práticas da Violação da Lei Complementar nº 116/03
I – Situação Fática É muito comum que as agências de publicidade e propaganda, na maior parte sediadas nos Municípios de São Paulo e do