Caso Donizete Oliveira: tributação das receitas de contrato de licença de uso de imagem auferidas por pessoa jurídica detida por desportistas – antes e depois do art. 129 da Lei nº 11.196/05
Leonardo Freitas de Moraes e Castro[1]Celso Araújo Santos[2] 1. Introdução O presente estudo de caso tem por objetivo uma análise crítica de decisão proferida pelo