+55 11 5225 8113

info@buenoecastro.tax

Investimentos estrangeiros no Brasil: aspectos societários

Direto ao Ponto: investidores estrangeiros podem livremente abrir ou investir em empresas no Brasil, mesmo que ainda não residam no país. Embora normalmente investidores não residentes não possam atuar como administrador legal da entidade brasileira, isso é possível para cidadãos do Mercosul que possuam visto temporário. Considerados custos, prazo e funcionalidades, o melhor formato de abertura de empresa para estrangeiro é o uso de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) ou Sociedade Limitada (Ltda), a depender do número de investidores que pretendam ter participação societária no negócio. 

Leia Mais

Dívidas fiscais de sociedade dissolvida irregularmente contaminam patrimônio de administradores, mesmo os que ingressaram após o surgimento daquelas

Direto ao ponto: Em recente decisão com eficácia abrangente, o STJ autorizou o redirecionamento de execução fiscal em face do sócio gerente à época da dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Assim, mesmo que a pessoa física não tenha participado da sociedade quando do nascimento da dívida, ela fica exposta à cobrança por ter integrado a sociedade na ocasião de seu irregular fechamento. A decisão manda um claro alerta a quem pretende ingressar ou já participa de empreendimentos em sociedade: por mais atrativo que seja o negócio, é sempre propícia a revisão da situação fiscal da entidade, pois acaso esta se torne incortonável e seu encerramento não possa ser precedido da devida baixa, serão os sócios de então os expostos ao risco de perseguição de seus patrimônios pessoais.

Leia Mais