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Direto ao ponto: STF mantém entendimento de que o IRPJ e CSLL devem incidir somente sobre os lucros de coligadas e controladas no exterior, afastando
A averbação pré-executória, sistemática que veio inovar o processo de cobrança dos débitos federais, prescinde de autorização judicial no que diz respeito à indisponibilidade de bens do contribuinte: foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal (“STF”). No entanto, devem ficar alertas os contribuintes, pois a averbação pré-executória, medida essa validada na mesma ocasião pelo Plenário da Casa, pode ter os mesmos efeitos práticos, impeditivos de operações comerciais.
Aguarda-se para o fim de dezembro a promulgação da nova Lei de Recuperação Judicial, trazendo importantes mudanças discutidas no âmbito Projeto de Lei 4.458/2020 e aprovadas pelo Congresso Nacional. Justamente por conta de o foco da norma ser a recuperação de empresas que passam por dificuldades financeiras, efeitos tributários foram previstos, com sensível avanço em relação ao texto de quinze anos atrás, mas deixando importantes aspectos não resolvidos.
I – Introdução O presente artigo tem por escopo tecer considerações acerca da suposta incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos
Leonardo Freitas de Moraes e Castro[1] I – Transferência da Tecnologia de Software O objeto ora analisado refere-se a deveras corriqueira e demasiadamente complexa a
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