Decisão do STF sobre ICMS de mercadorias do mesmo estabelecimento é “alívio final aos contribuintes”, aponta advogado
O nosso sócio-fundador Matheus Bueno analisou em reportagem da Conjur a decisão do Supremo Tribunal Federal de proibir a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias de um estado para o outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. A regra vale a partir do exercício financeiro de 2024. Para Bueno, a decisão do STF representa […]
