Civilização do Direito Tributário e Seus Impactos na Liberdade de Auto-organização do Contribuinte
I. Introdução O presente estudo visa, prioritariamente, analisar a correlação entre a utilização dos conceitos, institutos e formas do Direito Privado (sobretudo o Direito Civil) e a limitação, caracterizada pela requalificação das estruturas negociais efetuadas pelo contribuinte, como forma de planejamento tributário no Brasil.
Considerações sobre o tratamento das entidades híbridas e dos instrumentos financeiros híbridos na convenção modelo da ocde[1] [2]
I – Introdução O escopo deste trabalho é o de apresentar alguns dos problemas relacionados à aplicação da Convenção Modelo da OCDE (“CM OCDE”) – o modelo mais utilizado pelos países para redação de tratados contra a bitributação – para as chamadas “entidades híbridas” e para os “instrumentos financeiros híbridos” no cenário internacional.
Segurança jurídica em face da alteração de posicionamento dos tribunais superiores: limites da previsibilidade em matéria tributária
1. Introdução O Direito surge para regular a conduta intersubjetiva e fornecer aos cidadãos segurança. Assim, a segurança é inerente ao Direito, e dele indissociável. É o que o célebre professor português Diogo Leite de CAMPOS afirma ao dizer que o Estado é, inicialmente, o estabelecimento de uma ordem, sendo a segurança o principal […]
Análise da Aplicação da Teoria do Substance over Form aos Planejamentos Tributários no Brasil
I. Introdução O planejamento tributário, assim entendido o direito de o contribuinte organizar seus negócios e atividades da forma menos onerosa fiscalmente é, de forma indubitável, um direito fundamental do contribuinte. Na Alemanha chega-se a falar em Dummensteuer (“imposto dos ignorantes ou dos tolos”)[1], uma vez que somente pagam impostos os “ignorantes” ou “tolos”que, desprovidos […]
