Normas brasileiras de preços de transferência e o artigo 9 dos acordos de bitributação: hipótese de treaty override?
I. Introdução O presente estudo tem por escopo abordar a relação entre as normas brasileiras de preços de transferência veiculadas pela Lei nº 9.430/96 e compará-las com o artigo 9 dos acordos de bitributação celebrados pelo Brasil, levando-se em conta as recomendações e o formato preconizado pela Convenção Modelo da OCDE (Organização para Cooperação e […]
A Não-incidência do PIS e da COFINS sobre o Reembolso Internacional de Despesas à Sociedade Residente no Brasil
I – Introdução Recentemente, diversas empresas vêm sofrendo autuações fiscais, pela Receita Federal, em que são exigidos valores a título de PIS e COFINS sobre as remessas do exterior à empresas no Brasil.
Tributação de Associação Sem Fins Lucrativos Voltada ao Incentivo de Estudos Jurídicos – Análise da Aplicabilidade das Imunidades e Isenções relacionadas ao IRPJ, CSLL, Contribuições Previdenciárias, ITCMD e ISS
I – Objeto e finalidade das Associações Sem Fins Lucrativos Usualmente, as associações sem fins lucrativos que tem como objetivos o fomento, estudo e patrocínio de estudos jurídicosprocuraram alcançar os objetivos mencionados por meio de doações, contribuições e anuidades e valores pagos a título de cursos, congresso e palestras.
Thin Capitalization Rules no Direito Comparado e as Regras de Subcapitalização Brasileiras
Sérgio Papini de Mendonça Uchôa Filho[1]Leonardo Freitas de Moraes e Castro[2] 1. Capitalização É de notório conhecimento que, para viabilizar a abertura de empresas, para operacionalizar suas atividades e para satisfazer suas necessidades econômicas, aquelas necessitam de produtos financeiros.
Exportação de Serviços de Assessoria de Investimentos Financeiros e a Regra de Isenção do Imposto sobre Serviços: A Questão da Ausência de Resultado Verificado no Brasil
O presente artigo tem por objetivo analisar a isenção do Imposto sobre Serviços (“ISS”) sobre as exportações de serviços, prestados por pessoa jurídica sediada no Brasil a tomadores localizados no exterior, especificamente no que se refere aos serviços de assessoria para investimentos em mercado financeiro.
