Sancionado parcelamento federal com prazo até 31/10 (PERT)
Publicado originalmente em outubro/2017, por Matheus Bueno de Oliveira e Frederico Silva Bastos Em 25.10.2017 foi publicada a Lei nº 13.496, conversão da Medida Provisória nº 783, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) para débitos federais. Em relação à redação da MP 783, houve apenas a inclusão da possibilidade de uma parcela de […]
PGFN regulamenta procedimento para responsabilização tributária na dissolução irregular
Publicado originalmente em outubro/2017, por Matheus Bueno de Oliveira e Frederico Silva Bastos A responsabilidade tributária de sócios por dívidas da pessoa jurídica é tema antigo e recorrente em questões administrativas e judiciais. Como regra geral, a legislação brasileira prevê a independência patrimonial das pessoas jurídicas. No entanto, em caráter de exceção, algumas poucas hipóteses autorizam […]
