CARF afasta a aplicação de tratado internacional e mantém tributação sobre lucros de controladas no exterior
Publicado originalmente em abril/2017, por Matheus Bueno de Oliveira, Katherine Borges Sato e Pedro Guilherme da Mota Dutra Nos dias 21.3.2017 e 4.4.2017, a 2ª Turma, da 4ª Câmara, da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), respectivamente, enfrentaram uma discussão revestida de controvérsias: […]
Ativos no exterior e a Declaração do Imposto de Renda
Publicado originalmente em abril/2017, por Matheus Bueno de Oliveira e Frederico Silva Bastos A instituição do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”), por meio da Lei nº 13.254/2016, possibilitou aos contribuintes aderentes regularizar a situação criminal, fiscal e cambial de seus ativos detidos no exterior e, até então, não declarados.
