Nossa sócia, Fernanda Lains, foi entrevistada pelo jornal Valor Econômico em reportagem sobre o cenário atual das disputas envolvendo o aumento de 10% nas alíquotas do lucro presumido, instituído pela Lei Complementar nº 224/2025.

De acordo com dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a União tem obtido decisões favoráveis em cerca de 85% a 90% dos casos levados ao Judiciário até o momento, a maioria ainda em sede de liminar. A discussão gira em torno da validade da majoração das alíquotas para contribuintes com faturamento mais elevado dentro do regime de lucro presumido.

A controvérsia envolve a própria natureza jurídica do regime. Enquanto os contribuintes defendem que o lucro presumido é uma forma legítima de apuração do IRPJ e da CSLL, a União sustenta que se trata de um benefício fiscal, o que justificaria a imposição de uma tributação adicional para empresas com receitas mais altas, com base em critérios de progressividade.

Segundo Fernanda Lains, o tema tem sido influenciado por fatores que vão além da técnica jurídica. “Existe uma pressão orçamentária e necessidade de corte dos benefícios fiscais em função do cenário econômico, e, ainda mais em ano eleitoral, acredito que o Supremo vai sofrer essa pressão política e uma decisão que deveria ser absolutamente técnica pode escorregar para outro caminho”, afirmou.

A tributarista também avalia que decisões que afastam a cobrança têm fundamento relevante, especialmente diante dos possíveis impactos sistêmicos da norma. “O perigo de demora não se apresenta só no fato do contribuinte poder ou não pagar mais ou menos tributo”, disse. “Ela é institucional, porque uma lei que aparentemente é inconstitucional não poderia desvirtuar todo o sistema tributário”, acrescentou.

A expectativa é que a controvérsia seja definida em instâncias superiores, especialmente no Supremo Tribunal Federal, onde já há ações diretas de inconstitucionalidade sobre o tema.

Leia a reportagem completa aqui.