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Nova portaria da PGFN desburocratiza uso de precatórios para pagamento de débitos da dívida ativa

O jornal Valor Econômico entrevistou nosso sócio fundador Matheus Bueno na reportagem na qual noticiou a norma da Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN) sobre o uso de precatórios para pagamento ou amortização de débitos inscritos em dívida ativa. 

A matéria informa que a Portaria 10.826, publicada no dia 22 de dezembro estabelece que a PGFN irá aceitar títulos próprios ou adquiridos de terceiros para as transações tributárias.

Bueno disse para a reportagem que a norma é um avanço para desburocratizar o procedimento de cessão de precatórios para a União: se antes era preciso uma escritura de cessão fiduciária, agora é válido apenas uma certidão do valor disponível expedida pelo Poder Judiciário.

“A PGFN segue mais ou menos o que o CNJ [Conselho Nacional de Justiça] já aceita para regular as vendas de precatórios”, disse.

Leia a reportagem completa em: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/12/23/fazenda-nacional-regulamenta-uso-de-precatorios.ghtml