Fernanda Lains analisa conjunto de projetos de lei já protocolados no Congresso para normatizar Reforma Tributária
O jornal Folha de S. Paulo publicou na quarta-feira (27) uma reportagem destacando que quatro projetos de lei já foram protocolados no Congresso Nacional para buscar criar leis complementares que normatizam as regras dispostas pela Reforma Tributária. Para analisar o cenário relativo à regulamentação do contencioso administrativo, o veículo entrevistou nossa sócia, Fernanda Lains. A advogada […]
Planejamento Sucessório e a Reforma Tributária: Mudanças no ITCMD
A Reforma Tributária também terá impacto nos planejamentos sucessórios e patrimoniais das famílias. Inicialmente, com a reforma, o ITCMD passará a ser progressivo, no Estado de domicílio e ainda permite que alcance atos/ativos no exterior. Além disso, em torno de 20 Estados brasileiros já estão se movendo para modificar suas leis locais, aumentando suas alíquotas […]
