Transações sobre teses tributárias começam em janeiro de 2024
Por Fernanda Lains e Gabriel Suzano “De acordo com as informações fornecidas através do Edital de Transação disponibilizado pela PGFN e pela RFB, a partir de 02 de janeiro de 2024 será possibilitado aos contribuintes aderirem à primeira transação sobre teses tributárias, uma iniciativa conjunta na busca de soluções definitivas para controvérsias fiscais. No dia 06.11.23, foi aberta […]
