Tese do STF sobre indébito tributário entrar na fila de precatórios deixa em aberto decisões via mandado de segurança, afirma Fernanda Lains
O portal ConJur publicou no dia 9 de setembro uma reportagem analisando a decisão do Supremo Tribunal Federal de exigir que a repetição de indébito tributário reconhecida judicialmente obedeça ao regime de precatórios. Entre os advogados consultados, a reportagem entrevistou Fernanda Lains, sócia do Bueno Tax Lawyers. Lains apontou que a interpretação do STF é necessária […]
