Receita aplicou raciocínio do STF ao fixar IRRF sobre licença de software adquirido do exterior, analisa advogado
Nosso sócio fundador, Matheus Bueno, analisou em reportagem do portal JOTA a decisão da Receita Federal de definir que todo contribuinte deve pagar uma alíquota de 15% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) ao adquirir ou renovar uma licença de software de uma pessoa ou entidade do exterior. A Receita entende que o tributo […]
