Seria o tão aguardado novo Refis?
Direto ao ponto: 2023 iniciou com diversas alterações promovidas pelo Governo Federal com a finalidade de reduzir o déficit no orçamento público, dentre elas o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRFL. A medida faz parte do “Programa Litígio Zero”, oportunidade para os contribuintes com débitos cujos valores não estavam incluídos na transação individual […]
MP 1152: aguardada atualização no “transfer pricing”
Artigo retrata sobre a atualização de “transfer pricing” MP 1152 (preços de transferências) para evitar a transferência de lucros não tributados no exterior.
