Fernanda Lains comenta ao Valor decisão de regional da Receita que tributa salário-maternidade

Fernanda Lains, sócia de Bueno Tax Lawyers, comentou ao jornal Valor Econômico decisão da 5ª Região Fiscal da Receita Federal, que abrange os estados de Sergipe e Bahia. A regional do Fisco publicou, por meio de sua Divisão de Tributação (Disit), solução de consulta em que exige que companhias recolham contribuição previdenciária tanto sobre salário-maternidade […]