Fernanda Lains debate PL que busca dar estabilidade ao preço dos combustíveis em artigo no Conjur
Nossa sócia Fernanda Lains debate, em artigo no Consultor Jurídico (Conjur), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 16/2021, que objetiva dar mais estabilidade aos preços dos combustíveis por meio de uma cobrança monofásica do ICMS, com alíquotas específicas sobre unidade de medida. Atualmente, o ICMS incide sobre todas as etapas da cadeia dos combustíveis, […]
