Caso Prevost: Planejamento Tributario Internacional e o Conceito de Beneficiario Efetivo dos Dividendospagos a Holding Holandesa, nos termos do Tratado Canada-Holanda
I – Conceito e Origem do Treaty Shopping O treaty shopping pode ser definido, de forma sucinta, como a utilização indevida dos benefícios dos tratados por pessoas para as quais tais benefícios não estariam disponíveis diretamente[1]. De acordo com SCHOUERI ocorre o treaty shopping quando alguém, através da interposição de uma pessoa, obtém a proteção […]
“Caso Santander”: Amortização Fiscal do Ágio com Fundamento em Rentabilidade Futura Pago por Adquirente Residente no Exterior e sua Internalização por Transferência para Empresa do Mesmo Grupo
Alexandre Luiz Moraes do Rêgo Monteiro[1]Leonardo Freitas de Moraes e Castro[2] 1. Análise dos fatos e das operações objetos de autuação O presente artigo tem por escopo analisar o Acórdão nº 140200.802, proferido pela 4ª Câmara (2ª Turma Ordinária) da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), que, em sessão ocorrida no mês […]
Os Limites para a Amortização Fiscal do Ágio na Atual Jurisprudência do CARF: Pragmatismo a partir do Empirismo
Leonardo Freitas de Moraes e Castro[1]Alexandre Luiz Moraes do Rêgo Monteiro[2] I – Considerações Preliminares Com o advento do art. 7º da Lei nº 9.532/97[3], redigido no contexto do Programa Nacional de Desestatização (“PND”), introduziu-se no sistema jurídico nacional a possibilidade de amortização fiscal (para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – “IRPJ” e […]
Importância dos Comentários à Convenção Modelo da OCDE na Interpretação dos Acordos Internacionais contra a Bitributação Celebrados pelo Brasil
1. Introdução Os acordos internacionais contra a bitributação são considerados normas especiais em relação à legislação tributária interna. A especialidade desses acordos face às regras internas se sustenta no fato de que as normas veiculadas pelos primeiros tratam de questões específicas relacionadas à tributação de atividades transnacionais, i.e., envolvendo ambos os Estados Contratantes[1].
Conceito de Beneficiário Efetivo nos Acordos Internacionais contra a Bitributação
I. Origem e objetivo do termo “beneficiário efetivo” A origem do termo “beneficiário efetivo”[1] decorre do termo em inglês “beneficial owner”, existente na lei doméstica dos países que adotam o sistema jurídico de common law, principalmente o Reino Unido , onde esse termo surgiu pela primeira vez, no contexto da trust law[2] para diferenciar o […]
