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Caso Donizete Oliveira: tributação das receitas de contrato de licença de uso de imagem auferidas por pessoa jurídica detida por desportistas – antes e depois do art. 129 da Lei nº 11.196/05 Leia mais » 11 de janeiro de 2021
Caso Vodafone: ganho de capital de não-residente decorrente de alienação indireta de participação societária em sociedade na Índia e reflexões sobre eventual aplicabilidade no Brasil Leia mais » 11 de janeiro de 2021
Caso Janssen (Johnson & Johnson): regras de preço de transferência nos juros inbound decorrentes demútuo ativo com pessoa vinculada – antes e depois das Leis n. 12.715/12 e 12.766/12 Leia mais » 11 de janeiro de 2021
Caso Gerdau CFC: tributação dos lucros de controladas indiretas no exterior (e a existência de acordo contra a bitributação) Leia mais » 11 de janeiro de 2021
