STF mantém entendimento de que IRPJ e CSLL incidem somente o lucro de sociedade controlada ou coligada no exterior
Direto ao ponto: STF mantém entendimento de que o IRPJ e CSLL devem incidir somente sobre os lucros de coligadas e controladas no exterior, afastando a tese da PGFN de que a base de cálculo para a incidência destes tributos seria todo o resultado positivo auferido com base no método de equivalência patrimonial.
Averbação Pré-Executória e o Perigo Escondido na Recente Decisão do STF
A averbação pré-executória, sistemática que veio inovar o processo de cobrança dos débitos federais, prescinde de autorização judicial no que diz respeito à indisponibilidade de bens do contribuinte: foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal (“STF”). No entanto, devem ficar alertas os contribuintes, pois a averbação pré-executória, medida essa validada na mesma ocasião pelo Plenário da Casa, pode ter os mesmos efeitos práticos, impeditivos de operações comerciais.
Efeitos tributários da mais nova Lei de Recuperação Judicial (2020)
Aguarda-se para o fim de dezembro a promulgação da nova Lei de Recuperação Judicial, trazendo importantes mudanças discutidas no âmbito Projeto de Lei 4.458/2020 e aprovadas pelo Congresso Nacional. Justamente por conta de o foco da norma ser a recuperação de empresas que passam por dificuldades financeiras, efeitos tributários foram previstos, com sensível avanço em relação ao texto de quinze anos atrás, mas deixando importantes aspectos não resolvidos.
