São Paulo prepara redução de multas com possível aplicação retroativa
Publicado originalmente em maio/2017, por Matheus Bueno de Oliveira e José Mário Neves David O Governo do Estado de São Paulo encaminhou recentemente à Assembleia Legislativa Paulista (“ALESP”) o Projeto de Lei nº 57/2017 (“PL 57/2017”), o qual prevê a redução de juros e multas moratórias incidentes sobre débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias […]
Pacote de medidas do Governo de São Paulo abre novos parcelamentos e altera procedimento no TIT
Publicado originalmente em maio/2017, por Matheus Bueno de Oliveira e Diego Monnerat Cruz Chaves Este mês, o Estado de São Paulo anunciou medidas com intuito de aumentar a arrecadação e otimizar o procedimento administrativo tributário estadual, como a redução de multas. Dentre as medidas, estão o Projeto de Lei nº 253/2017, no qual são propostas […]
