Iniciado prazo para declaração de ativos no exterior ao Banco Central
Publicado originalmente em fevereiro/2017, por Matheus Bueno de Oliveira e Katherine Borges Sato No dia 15 de fevereiro foi aberto o prazo para a apresentação da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) ao Banco Central do Brasil. A obrigação existe para todas as pessoas físicas e jurídicas, residentes, domiciliadas, ou com sede no País que […]
As nuances do Programa de Regularização Tributária: a quem interessaria a adesão?
Publicado originalmente em fevereiro/2017, por Matheus Bueno de Oliveira e José Mário Neves David Com a recente regulamentação do Programa de Regularização Tributária (“PRT”), as pessoas físicas e jurídicas podem dimensionar os custos para regularização de seus débitos vencidos até 30.11.2016, o que também contempla aqueles anteriormente parcelados ou em discussão administrativa ou judicial. Nos […]