Tribunal autoriza divisão de débito ainda em discussão para cobrança antecipada da parcela definitiva
Publicado originalmente em outubro/2016, por Matheus Bueno de Oliveira Em julgamento recente, os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiram pela possibilidade de se realizar a cobrança antecipada de parcela do débito tributário não mais sujeita a modificações, ainda que o processo administrativo ainda se encontre sob discussão. A decisão, plasmada […]
Posicionamento do STJ sobre redirecionamento de execução fiscal em casos de dissolução
Publicado originalmente em outubro/2016, por Matheus Bueno de Oliveira e Katherine Borges Sato No final do mês passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que julgará, em sede de Recursos Repetitivos, a matéria relativa aos requisitos que devem ser observados para que uma execução fiscal possa ser redirecionada aos sócios, em caso de dissolução irregular […]
Decreto traz alterações importantes no processo administrativo tributário federal
Publicado originalmente em outubro/2016, por Matheus Bueno de Oliveira e Diego Cruz No Diário Oficial da União de dia 23.09.2016 foi publicado o Decreto nº 8.853, que altera o Decreto nº 7.574/2011 e, portanto, as regras do Processo Administrativo Fiscal (“PAF”) Federal. O tema é relevante aos contribuintes brasileiros porque disciplina virtualmente todas as comunicações oficiais […]
Atualizações na lista de paraísos fiscais
Publicado originalmente em outubro/2016, por Matheus Bueno de Oliveira e Frederico Silva Bastos Em 14 de setembro, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.658/2016 (“IN nº 1658”), alterando a Instrução Normativa nº 1.037/2010 (“IN nº 1037”) que relaciona exaustivamente os países ou dependências classificadas pela Receita Federal (”RFB”) como jurisdições com tributação favorecida (“paraísos fiscais”) e […]
