Respostas (e polêmicas) nas orientações da Receita Federal sobre o regime de regularização de ativos no exterior
Publicado originalmente em julho/2016, por Matheus Bueno de Oliveira e José Mário Neves David O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei no. 13.254/2016, tem por fundamento a regularização de ativos de origem lícita detidos no exterior por residentes no Brasil em 31.12.2014. Determinadas especificidades desse regime têm suscitado questionamentos e […]
Receita Federal terá acesso a dados em mais de 90 países
Publicado originalmente em julho/2016, por Matheus Bueno de Oliveira e Frederico Silva Bastos Em 1988, a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) coordenou a elaboração da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Tributários. Seu objetivo era fomentar a cooperação internacional, assegurando uma melhor aplicação das legislações tributárias em diversos países. […]
