Receita Federal reconhece que aumento do IR sobre ganhos de capital vale apenas a partir de 2017
Publicado originalmente em junho/2016, por Matheus Bueno de Oliveira e Frederico Silva Bastos A Lei nº 13.259/16, resultante da conversão da Medida Provisória nº 692/15 (“MP 692”), majorou as alíquotas do imposto de renda incidentes sobre o ganho de capital percebido por pessoas físicas em decorrência da venda de bens e direitos. Em razão da […]
CARF amplia sistemática de recursos repetitivos para julgamento de processos administrativos
Publicado originalmente em junho/2016, por Matheus Bueno de Oliveira, Frederico Silva Bastos e Katherine Borges Sato Em abril de 2016, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) se utilizou, pela primeira vez, da sistemática de recursos repetitivos prevista pelo novo regimento interno do órgão, instituído pela Portaria MF nº 353/2015, para julgar cerca de 250 […]
