STF garante acesso direto da Receita Federal aos dados bancários dos contribuintes
Publicado originalmente em abril/2016, por Matheus Bueno de Oliveira e Frederico Silva Bastos O Supremo Tribunal Federal julgou no final de fevereiro deste ano cinco ações judiciais que discutiam a possibilidade de a Receita Federal acessar os dados bancários dos contribuintes sem que haja autorização judicial expressa. A decisão, com efeitos vinculantes para todos os Tribunais do país, […]
Regularização de ativos no exterior: iniciado o prazo, fisco disponibiliza instruções e minuta de declaração. STF analisará ação questionando trechos da lei
Publicado originalmente em abril/2016, por Matheus Bueno de Oliveira Conforme noticiado de março, o chamado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”) permitirá que pessoas físicas e jurídicas regularizem patrimônio no exterior não anteriormente declarado no Brasil, sendo anistiados os principais crimes decorrentes dessa conduta.
Novidades na tributação dos lucros de controladas e coligadas no exterior
Publicado originalmente em abril/2016, por Matheus Bueno de Oliveira e Katherine Borges Sato 1. Alterações na tributação dos lucros de coligadas no exterior O Brasil tributa o resultado de empresas estrangeiras ligadas a empresas brasileiras segundo o regime chamado CFC (Controlled Foreign Companies). Em linhas gerais, os lucros de controladas no exterior – empresas sob controle brasileiro […]
