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A Portaria RFB nº 501, de 20 de dezembro de 2024, institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo (Programa RTC) para implementar a reforma
Direto ao ponto: O ano de 2024 é encerrado com a aprovação pelo Congresso Nacional da primeira Lei Complementar regulamentadora da Reforma Tributária. Se há
Direto ao ponto: nos termos em que previsto no PLP 68/2024, os benefícios fiscais de ICMS extintos pela Reforma Tributária serão compensados com recursos do
A Lei nº 14.754/2023, que trouxe a possibilidade de atualização do valor de bens e direitos no exterior com a antecipação do Imposto sobre a Renda (IR) a uma alíquota de 8%, abriu portas para estratégias vantajosas de planejamento patrimonial internacional.
Direto ao Ponto: em que pese a Reforma Tributária tente solucionar o problema do acúmulo de créditos de ICMS pelas empresas, esses contribuintes podem ter que esperar até 22 anos para a homologação e aproveitamento integral dos valores, a partir da implementação do novo regime fiscal, em 2033.
Advogados tributaristas em São Paulo. Assessoria com excelência técnica, atendimento pessoal e pragmático.
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