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Programa RTC: Estratégias e Governança para a Reforma Tributária

A Portaria RFB nº 501, de 20 de dezembro de 2024, institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo (Programa RTC) para implementar a reforma tributária. O programa busca simplificar o cumprimento das obrigações tributárias, tanto principais quanto acessórias, por meio de soluções integradas, econômicas e regulatórias adequadas (art. 1º, §1º). A estrutura do Programa […]

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