Jurisprudência do CARF tende a ficar desfavorável aos contribuintes com volta de voto de qualidade, diz advogada
Nossa sócia, Fernanda Lains, foi entrevistada em reportagem do portal JOTA sobre o acordo entre governo e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acerca da Medida Provisória (MP) 1.160/23, que restabeleceu o voto de qualidade como único critério de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A advogada entende que as ações na […]
