Cortes acertam ao decidir que regra nonagesimal vale para decreto que valeu por um dia
A judicialização do Decreto 11.322/2022 foi tema de reportagem da Conjur, e nosso sócio fundador, Matheus Bueno, foi entrevistado para analisar como a pauta está sendo julgada nas cortes do Brasil. No dia 31 de dezembro e 2022, o então vice-presidente, Hamilton Mourão (Republicanos), no exercício da presidência, editou o Decreto 11.322/2022, que reduziu a […]
