Beneficiário Efetivo no Direito Tributário Brasileiro: Escopo e Limites do Artigo 26, Paragrafo 1º da Lei nº 12.249/2010
A origem do termo beneficiário efetivo decorre do termo em inglês beneficial owner, existente na lei doméstica dos países que adotam o sistema jurídico de common law, principalmente o Reino Unido (UK), onde esse termo surgiu pela primeira vez, no contexto da trust law[1] para diferenciar o conceito de legal ownership – que se referia […]
Reflexões sobre os Princípios Constitucionais Aplicáveis às Regras de Subcapitalização Brasileiras Veiculadas pela Medida Provisória 472/09 e Eficácia de sua Conversão na Lei 12.249/10 para fins de IRPJ e CSLL
Contabilização e Tributação das Subvenções para Investimento Recebidas como Desconto de ICMS Antecipadamente Pago – Entendimento Após as Leis nº 11.638/07 e 11.941/09 I – Introdução Diversos Estados instituem benefícios fiscais para contribuintes que se instalem em seu território para implementar, modernizar ou expandir projetos e plantas industriais. Alguns destes Estados utilizam a concessão de […]
Tratamento Tributário aplicável aos Contratos de Rateio/Compartilhamento de Custos e Despesas (Cost Sharing Agreements): IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS e critérios para dedutibilidade de despesas
I – Introdução Nos dias de hoje e já há algum tempo é muito comum que diversas empresas façam uso de serviços administrativos executados ou contratados por outra empresa do mesmo grupo econômico, para que os custos, tempo e esforço sejam reduzidos, otimizando e a eficiência na execução e contratação de tais serviços.
Direito tributário e arbitragem: uma análise da possibilidade e dos óbices ao juízo arbitral em matéria tributária no Brasil
Leonardo Freitas de Moraes e Castro e Alexandre Luiz Moraes do Rêgo Monteiro 1. Arbitragem e administração pública: é possível ente público submeter-se a procedimento arbitral? Antes de ingressar na seara propriamente do direito tributário, tema específico deste trabalho, entendemos relevante uma breve digressão acerca da viabilidade da submissão de um ente público ao juízo […]
Imposto de Renda Retido na Fonte e Responsabilidade Tributária: Exame Crítico de sua Natureza Jurídica e Efeitos de sua Não Retenção
1. Introdução O presente estudo tem por objeto analisar a natureza jurídica e as teorias doutrinárias que cercam o complexo instituto da Responsabilidade Tributária no direito brasileiro. Para tanto, tomamos como pano de fundo o Parecer COSIT nº 1/02 que, pragmaticamente, culmina por regular a questão sob a ótica infralegal.
