Sobrevivência de Norma Tributária Declarada Inconstitucional – Modulação dos Efeitos das Decisões do STF
Publicado originalmente em fevereiro/2019, por Matheus Bueno Oliveira e Pedro Henrique Rafael e Silva Quando ocorre a declaração de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), os efeitos desta decisão, via de regra, retroagem no tempo desde a aplicação da norma tida por inválida. É o que se […]
