Publicado originalmente em janeiro/2018, por Matheus Bueno Oliveira e Fernanda Soares Lains Higashino A Lei do ISS, Lei Complementar nº 116, de 2003 (“LC 116”), foi recentemente alterada pela Lei Complementar nº 157, de 2016 (“LC 157”), com o claro objetivo de amenizar a guerra fiscal entre os Municípios.
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