SP e RJ cobram imposto de heranças e doações sobre valores repatriados
Publicado originalmente em junho/2017, por Matheus Bueno de Oliveira e Frederico Silva Bastos A instituição do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT” – Lei nº 13.254/2016) possibilitou aos contribuintes regularizar a situação criminal, fiscal e cambial de seus ativos detidos no exterior e, até então, não declarados. Embora comumente chamada de “repatriação”, nunca […]
