Receita Federal regulamenta mecanismo de solução de conflitos no âmbito dos acordos internacionais tributários
Publicado originalmente em dezembro/2016, por Matheus Bueno de Oliveira e Frederico Silva Bastos Em 10 de novembro, a Receita Federal (“RFB”) publicou a Instrução Normativa nº 1.669/2016 (“IN nº 1669”), regulamentando o procedimento amigável no âmbito dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário. Em todos […]
