Direto ao ponto: Criticada por supostamente ser tímida e aumentar a carga tributária, a primeira etapa da proposta de reforma tributária do Governo Federal traz diversos avanços em relação ao regime atual. Certamente, setores e contribuintes diferentes sentirão pesos variados, mas o efetivo impacto nos seus preços não é diretamente proporcional à nova alíquota e merece reflexão. De concreto: a loucura do PIS/COFINS daria lugar à nova CBS, que pretende reduzir a insegurança, litigiosidade e opacidade do sistema atual. Eis que, entre outros avanços, (1) permite o desconto de tributos (ICMS, ISS e a própria CBS) da receita utilizada como base de cálculo (que também deixa de contemplar receitas financeiras); (2) universaliza um regime não-cumulativo pleno, com apropriação ampla de créditos; e (3) elimina a complexidade de dezenas de tratamentos diferenciados, mas preserva o regime SIMPLES e a imunidade de exportações. As críticas quanto ao fatiamento da reforma perdem força à medida em que se compreende a estratégia e dinâmica de Brasília. Já o pessimismo das estimativas quanto ao aumento de carga parece algo inflamado pela tradicional desconfiança para com o fisco combinado com certa dose de incompreensão do regime proposto. Vide nosso quadro comparativo traz as diferenças entre a CBS proposta e o regime atual (PIS/COFINS).
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Receita Federal diz que reembolso é parte da receita bruta
Em entrevista ao LexLatin, nosso sócio Matheus Bueno comenta entendimento da Receita Federal de que contribuintes optantes pelo Simples Nacional devem declarar os valores recebidos a título de reembolso como parte de sua receita bruta, de acordo com a Solução de Consulta nº72/2020, que pode ter reflexos para empresas fora do Simples também.
“Na lógica do contribuinte que solicitou a questão, o custo é o salário, conta de luz, gastos com computador, entre outros”, afirmou Matheus. “E não o transporte, ou o Sedex com o serviço, como entendeu a receita”.
“É uma argumentação perigosa porque não se distingue muito bem o que é custo do serviço e o que está por fora disso”. Confira a reportagem completa.
Condenações de executivos poderiam cair com nova lei
Nosso sócio Matheus Bueno participou de reportagem do Valor Econômico sobre executivos que correm o risco de penhora de bens para pagar condenações por uso indevido de ágio.
Matheus comentou o caso do presidente da BBC Processadora, empresa do Grupo Bradesco, fruto de uma joint venture entre Fidelity Processadora, Bradesco e ABN Amro Bank . Em janeiro, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do Carf condenou a BBC e o presidente da empresa por meio da responsabilidade tributária. A decisão foi publicada em junho (processo nº 19311.720165/2018-53).
“O relator entendeu que o executivo não teve conduta claramente ilícita ou dirigida para sonegar, que é o que permitiria responsabilizar”, diz Matheus. Segundo ele, prevaleceu o voto divergente, no sentido de que o executivo tinha poderes e a empresa sozinha não faria nada.
Confira a matéria completa.
Placar sobre ágio no Judiciário é favorável aos contribuintes
Em entrevista ao Valor Econômico, nosso sócio Matheus Bueno comenta disputas na Justiça envolvendo autuações fiscais por amortização de ágio.
Uma das decisões deixa claro o posicionamento do Judiciário. O caso, analisado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, envolve a SM Empreendimentos Farmacêuticos. A Fazenda Nacional tentava derrubar decisão que suspendeu cobrança de pouco mais de R$ 69 milhões, referente a Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL.
Para Matheus, a decisão é importante pelo fato de os desembargadores entenderem que a fiscalização não pode criar obstáculos com fundamentos subjetivos e que o contribuinte seguiu a legislação aplicável à época do fato gerador.
Confira a reportagem completa.