Decisão da Receita de obrigar que empresas e trabalhadores provem gastos com home office cria dificuldades indevidas

O portal Infomoney entrevistou nosso sócio fundador Matheus Bueno para uma reportagem sobre a decisão da Receita Federal de que trabalhadores e empregadores têm que comprovar que verbas pagas como auxílio para custear despesas no home office são usadas em gastos que têm a ver com atividade  da empresa. 

A decisão da Receita foi tomada por meio da solução de consulta Cosit 63/2022, publicada no dia 27 de dezembro. O objetivo é evitar que as empresas paguem salário camuflado de auxílio. Isso porque a ajuda com gastos não integra base de cálculo do INSS e não tem incidência de IRPF. 

Bueno entende que o posicionamento da Receita sobre o caráter indenizatório do auxílio e a dedução dos gastos são pontos positivos da Cosit, mas destaca a comprovação das despesas como algo negativo.

“A empresa tem de provar que o funcionário teve o gasto, que está recebendo [o auxílio home office] para aquele uso. A empresa, se quiser ser conservadora, vai ter de pedir essas contas”, afirma Bueno. “Basicamente a empresa tem de guardar esses documentos porque, se um dia a Receita quiser, ela vai ter que mostrar”.

Para ler a reportagem completa, acesse: Aqui